Questão de Direito Penal
Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) - AdvogadoEnunciado
Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de
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