O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”. Sobre tal delito, é correto afirmar que: A) é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo; B) admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal; C) é classificado como crime de conduta omissiva; D) consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação; E) é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Administrativo

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O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;

admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;

é classificado como crime de conduta omissiva;

consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;

é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

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Gabarito oficial: alternativa E

é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

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