Questão de Direito PenalTribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,
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