Question

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio
A) praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).
B) praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade.
C) praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
D) se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
E) não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

Accepted Answer

Alternativa E: não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

Questão de Direito PenalTribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Analista Judiciário Área Judiciária

Enunciado

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