Questão de Direito Penal
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Assistente JurídicoEnunciado
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de treze anos de reclusão, por ter praticado o crime de estupro com resultado morte. Na sentença condenatória, o juiz fixou o regime prisional inicialmente fechado, não fazendo nenhuma referência à Lei de Crimes Hediondos. O decisum transitou em julgado para o MP. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial, o indivíduo terá direito, na fase executiva, à progressão de regime prisional.
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