Questão de Direito PenalCentro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Assistente Jurídico
Enunciado
No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.
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- CESPE2021Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue. Resolver
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