Questão de Direito Penal
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Assistente JurídicoEnunciado
Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um governador de estado, sete meses antes do término do seu mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma gratificação extraordinária a ocupantes de cargos comissionados na administração direta, aumentando consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei orçamentária.
Nessa situação, o governador responderá por crime contra as finanças públicas, consistente no aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
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