Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor
Enunciado
Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. O crime nominado, pela doutrina e jurisprudência, peculato eletrônico, que consiste na inserção de informações falsas no banco de dados da administração pública, é considerado delito autônomo em relação ao peculato, e, caso exista apropriação da quantia auferida indevidamente em razão dessa conduta, em uma mesma circunstância fática, configura-se o concurso formal dos crimes de peculato e de inserção de dados falsos em sistema de informação, delineados no Estatuto Repressor.
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