Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - Procurador
Enunciado
No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria
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- CESPE2021Após ligação anônima, a polícia realizou busca em determinada casa, onde encontrou pessoas preparando pequenos pacotes de determinada substância — aparentemente entorpecente —, os quais foram apreendidos, além de armas de fogo de alto calibResolver
- CESPE2021Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue. Resolver
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