Questão de Direito PenalPrefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.

a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito.

a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.