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Mapa do Acerto

Questão de Direito PenalPolicia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição) - Policial Militar Área Administração (QOPMA)

Enunciado

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

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