Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Procuradoria
Enunciado
No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. O militar em serviço não responde pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965.
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