Questão de Direito Penal
Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz SubstitutoEnunciado
Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de
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