Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar: A) A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória. B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado. C) A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória. D) A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Jurídica

Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:

A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

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Gabarito oficial: alternativa A

A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

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