Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Auxiliar Judiciário

A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.

Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.

Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.

Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.

Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.