Questão de Direito Penal
Prefeitura de Aracajú - SE (2ª edição) - Guarda MunicipalEnunciado
Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.
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