Questão de Direito Penal
Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal do Meio AmbienteEnunciado
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.
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