Questão de Direito PenalPrefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal do Meio Ambiente
Enunciado
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
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