Questão de Direito PenalMinistério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito

Enunciado

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.

terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.

não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.

será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.

não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

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