Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Enunciado
A respeito das leis penais especiais, julgue os itens a seguir.
É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais praticados por criança ou por adolescente.
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