Questão de Direito Penal
Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Técnico de Meio Ambiente Área LegislaçãoEnunciado
Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.
Quando se trata de criar figuras delitivas, cominar sanções penais (pena e medida de segurança) ou agravar de qualquer modo a situação do réu, não se exige sempre lei formal (reserva absoluta da lei), emanada pelo poder competente e elaborada pelo processo legislativo previsto na Constituição.
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