Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador

a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.

o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.

constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade