Questão de Direito Penal

Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) - Escrevente Técnico Judiciário

Enunciado

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

prevê, no parágrafo único, formas equiparadas de cometimento do delito.

impõe penas de reclusão, além da multa.

admite a modalidade culposa e o perdão judicial.

prevê apenas uma modalidade de conduta delitiva consistente em ordenar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

admite a modalidade culposa.

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