Questão de Direito Penal
Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área JurídicaEnunciado
O art. 327 do Código Penal estabelece que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Para os efeitos penais, considera-se funcionário público, dentre outros, o
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