Questão de Direito Penal

Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição) - Assistente de Promotoria de Justiça

Enunciado

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

a imposição de penas abrange a de reclusão, de detenção, de prisão simples e de intervenção do Poder Público.

esses comportamentos criminosos caracterizam crimes contra a pessoa e seu patrimônio.

as condutas criminosas são de natureza simples, não admitindo a figura qualificada.

os delitos são de natureza personalíssima, e assim incabível o concurso de pessoas.

as condutas penais tipificadas constituem crimes contra a administração pública.

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