Questão de Direito Penal

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.