Questão de Direito PenalPrefeitura de Bragança - PA - Guarda Municipal (Nível 3 Classe GM 3ª)
Enunciado
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
O crime de Apropriação Indébita, definido no Art. 168 da legislação penal, contém na sua definição legal um pressuposto considerado fundamental para que o ilícito penal se concretize. Assinale abaixo a única alternativa que contém esse pressuposto:
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