Questão de Direito Penal

TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Enunciado

Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, somente quem

trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

exerce cargo ou função de confiança na Administração direta.

trabalha em empresa prestadora de serviços para a União e quem exerce cargo em Ministério.

exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

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