Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Oficial de Justiça
Enunciado
"A", funcionário público, exige de "B", contribuinte, um determinado tributo que sabe ser indevido. "A" também tem conhecimento que a cobrança do tributo é indevida e não paga. Conforme o Código Penal a hipótese configura:
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