Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Enunciado
A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 66 a 70.
Na atual jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, restou consagrada, em relação ao crime de descaminho, a necessidade do lançamento definitivo do tributo devido, de modo a se tipificar o delito tributário; pacificou-se, também, que extingue a punibilidade o pagamento integral do imposto devido e de seus acessórios antes do oferecimento da denúncia.
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