Questão de Direito Penal
Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - EscrivãoEnunciado
Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.
A pena de prestação pecuniária, no caso de descumprimento por parte do sentenciado, será considerada dívida de valor, a que se aplicam as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
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