Questão de Direito Penal
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz FederalEnunciado
Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que concerne a penas e sua aplicação.
Genival, que está preso há dois anos em centro de detenção provisória, aguardando vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, foi, por sentença penal transitada em julgado, submetido a medida de segurança de internação. Nessa situação, conforme orientação do STJ, há constrangimento ilegal na manutenção de Genival em prisão comum, cabendo, assim, habeas corpus, para que ele seja submetido a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.
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