Questão de Direito Penal

O Código Penal Brasileiro foi omisso em tal ponto, deixando a cargo da jurisprudência o estabelecimento de regras a serem aplicadas no caso concreto.

O sistema penal brasileiro considera que o Juiz deve adotar o critério da periculosidade ao fixar a quantidade da pena a ser atribuída ao agente, majorando-a no caso de maior periculosidade e diminuindo-a, obrigatoriamente, nos casos de criminosos primários, visando sua ressocialização.

O Código Penal adotou o sistema trifásico, o qual consiste na aplicação da pena-base, de acordo com as circunstâncias judiciais; após isso, consideram-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, para depois aplicar as causas de aumento e de diminuição de pena.

O critério bifásico foi o adotado pelo Código Penal Brasileiro, ao aduzir que o Magistrado deve levar em consideração, numa primeira etapa, as circunstâncias judiciais, para, ao depois, considerar todas as causas que aumentam ou diminuem a pena.

Os parâmetros estabelecidos para a fixação da quantidade da pena no sistema penal brasileiro levam em consideração os aspectos objetivos e subjetivos do agente e do delito, fixando-se a pena-base de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, após, devem ser consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.