Questão de Direito Penal

somente as contravenções penais.

os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

as contravenções penais e os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos.