Questão de Direito Penal
Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Agente Controlador de ArrecadaçãoEnunciado
À luz do direito penal, julgue os itens que se seguem.
Somente os direitos suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela excludente da legítima defesa.
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