Questão de Direito Penal

Enunciado

A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso, antes do recebimento da denúncia,

implica na extinção da punibilidade do agente.

caracteriza arrependimento posterior e a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

constitui arrependimento eficaz, isentado o agente de pena.

não exclui o delito, nem implica em redução de pena, por já ter ocorrido a consumação.

constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena.

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