Questão de Direito Penal
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência JudiciáriaEnunciado
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial.
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