Questão de Direito Penal
Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público da Bahia (MPE - BA)Enunciado
É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
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