Questão de Direito Penal
DOCAS-PA - Inspetor de Guarda PortuáriaEnunciado
No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.
São normas penais permissivas a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
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