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Questão de Direito PenalDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal

Enunciado

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Com base no texto acima e nos princípios utilizados para a solução do conflito aparente de normas penais, julgue os itens seguintes.

Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero, tenha apontado uma arma de fogo em direção a ele, constrangendo-o a entregar-lhe a carteira e o aparelho celular. Nessa situação hipotética, da mera comparação entre os tipos descritos como crime de constrangimento ilegal e crime de roubo, aplica-se o princípio da especialidade a fim de se tipificar a conduta de Alberto.

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