Questão de Direito PenalSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens subsequentes.
As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o agente cumpra ordem ilegal ou extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável.
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