Questão de Direito Penal

O casamento do agente com a vítima, em determinados crimes contra os costumes, é causa de extinção da punibilidade.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no crime de bigamia, da data em que o fato se tornou conhecido.

No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade quando, com esta, for cumulativamente aplicada.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 anos.