Questão de Direito Penal
Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Fiscalização TributáriaEnunciado
Com respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
Extingue-se a punibilidade do sujeito ativo do crime pelo casamento da vítima com terceiro, em crime de estupro, se cometido sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração.
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