Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Técnico Judiciário
Enunciado
No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.
O marco temporal da maioridade penal aos dezoito anos é determinado pela lei civil, não cabendo interpretação diversa na legislação penal.
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