Questão de Direito Penal
Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio (Vespertino)Enunciado
Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de
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