Questão de Direito Constitucional
INSS - Técnico do Seguro SocialEnunciado
Acerca de princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.
De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro.
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