Assinale a alternativa correta. A) Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias B) A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional. C) As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar. D) A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados. E) A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

Questão de Direito ConstitucionalAgência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil) - Consultor Pleno Área Organizacional Jurídica (Prova 2 - Específica)

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

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Gabarito oficial: alternativa B

A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

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