Questão de Direito PrevidenciárioCompanhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) - Técnico Assistente Área Suporte (Cargo 15)
Enunciado
Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.
O início do prazo de decadência das contribuições da seguridade social é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal a constituição de crédito anteriormente efetuado.
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