Questão de Direito Previdenciário
Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área DireitoEnunciado
Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.
Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.
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