Questão de Direito PrevidenciárioTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Direito
Enunciado
Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.
Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
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